Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.332, de 18/07/2019
Sem revogação expressa
Altera a destinação do imóvel alienado, mediante doação, em favor do Município de Avanhandava, com autorização na Lei nº 4.809, de 1º de novembro de 1985, e dá providências correlatas
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