Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.293, de 29/12/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à implantação do Parque Estadual do Belém ou de outros serviços públicos.
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