Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.219, de 01/09/1978

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria dos Negócios Metropolitanos a celebrar convênios com os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo para aprovação de projetos de residências unifamiliares em áreas de proteção aos mananciais metropolitanos, estabelecidas pelas Leis 898, de 18 de dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de novembro de 1976.