Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.513, de 01/03/2010
Sem revogação expressa
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o artigo 169 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
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