Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.202, de 09/06/1981
Sem revogação expressa
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Justiça
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