Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.042, de 16/11/1981
Sem revogação expressa
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 1978, função-atividade do Quadro do DER para o Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas
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