Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.943, de 19/05/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pirassununga, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à Construção do Centro de Saúde local
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