Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.193, de 22/05/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, imóvel situado no Município de Américo Brasiliense, necessário à construção do Centro de Saúde local
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