Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.142, de 05/12/2023
Sem revogação expressa
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral, e dá outras providências.
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