Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.179, de 27/12/1984
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, visando ao atendimento de despesas com Sentenças Judiciárias
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