Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.936, de 04/07/1977
Sem revogação expressa
Retifica e dá nova redação ao artigo 1º do DECRETO que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.