Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 990, de 20/02/2006
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar n. 686, de 1992, que dispõe sobre estágio no Ministério Público
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.