Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.407, de 22/08/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, a faixa de terra onde está implantada Rede Coletora de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário-S.E.S., localizada no Bairro Santo Amaro, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas