Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6, de 12/03/1835
Revogada
DETERMINANDO QUE NOMEAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E DEMISSÃO DOS TESOUREIROS DOS COFRES DOS ORFÃOS DA PROVÍNCIA, COMPETE A CADA UM DOS JUIZES DE ORFÃOS NO TERMO DE SUA JURISDIÇÃO, DEBAIXO DE SUA RESPONSABILIDADE
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