Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 29/12/1970
Sem revogação expressa
Dispõe sobre desapropriação ou instituição de servidão de passagem de faixa no imóvel que indica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.