Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.940, de 03/12/1952
Sem revogação expressa
Cria as comarcas de Dracena, Fernandópolis, Pacaembú, Pedregulho, Jales, Mirandópolis, Guararapes, Presidente Bernardes, Regente Feijó e Lençóis Paulista
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