Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.247, de 29/05/2013
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica, situado em Conchas e dá outras providências
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