Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.794, de 30/09/1997
Sem revogação expressa
Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março De 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
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