Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.597, de 28/12/1999

Sem revogação expressa

Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, para gratificação "pro labore"

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.