Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.845, de 14/10/1992
Sem revogação expressa
Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1991, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto 25.013, de 16/04/1986, e dá providências correlatas
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