Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.188, de 08/07/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Quartel destinado a alojar a companhia da Polícia Militar sediada naquele Município
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