Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.910, de 08/07/2002
Sem revogação expressa
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros
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