Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.158, de 02/09/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação entre o km 66+500m ao km 81+000m pista direita e marginais entre o km 77+400m ao km 81+000 pista esquerda da SP-360, Municípios e Comarcas de Jundiaí e Itatiba, no trecho que especifica e dá providências correlatas.