Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.186, de 30/01/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Botucatu, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu
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