Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.789, de 20/09/1951
Sem revogação expressa
ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20715, DE 21/08/1951, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.