Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.226, de 18/12/1933
Sem revogação expressa
ESTENDE AO 3º ESCRITUÁRIO DO INSTITUTO PROFISSIONAL MASCULINO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 473, DO DECRETO N. 4.600, DE 30/05/1929, COMBINADAS COM AS DO ART. 4º, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO DECRETO N.5.425, DE 05/03/1932
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