Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.139, de 02/10/2013
Sem revogação expressa
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado "sucata", e dá outras providências
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