Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.052, de 20/04/1995
Revogada
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.