Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.718, de 25/07/2024
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Limeira, o imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.