Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.543, de 16/11/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Espírito Santo do Pinhal
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.