Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 863, de 24/04/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - contrato Secretaria da Segurança Pública / Brasanitas Emp. Bras. San. Com. Ltda
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