Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.568, de 25/07/1986
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade diante da Constituição do Estado, a execução das Leis nº 4470, de 18/04/1984 e nº 4558, de 14/11/1984 do Município de Ribeirão Preto
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.