Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.126, de 27/09/2001
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de permissão de uso
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.