Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.923, de 03/11/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Caçapava, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Jardim Rafael
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