Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.470, de 19/12/1984
Revogada
Altera a redação do § 2.º do Artigo 19 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre normas gerais relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias
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