Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.894, de 16/12/1922
Revogada
FACULTA AOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE DESISTIREM DE SUA SERVENTIA, CONTINUAREM A CONCORRER PARA OS COFRES DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
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