Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.987, de 04/11/2009

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Lajeado, Município de São Paulo, necessário à CDHU, para a implantação de Programa Habitacional.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.