Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.642, de 09/10/1929
Sem revogação expressa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS PELA "THE SÃO PAULO TRAMWAY, LIGHT & POWER COMPANY, LIMITED", TERRENOS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTOS, SÃO BERNARDO, SANTO AMARO E DA CAPITAL
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