Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.551, de 19/01/1989
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Embu-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
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