Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.875, de 14/03/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de Jundiaí, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.