Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.787, de 25/09/1997
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o cadastramento, junto a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dos produtores, distribuidores e comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes e dá outras providências
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