Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.881, de 30/01/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Matão, uma área de terra situada naquele município, necessária à construção da EEPG "Gersomino Primo Rossi"
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