Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.330, de 16/08/1982
Sem revogação expressa
Fixa preços de prestação de serviços de desinsetização executadas pela Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN e estabelece exclusividade na execução desses serviços no âmbito da administração estadual.
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