Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.691, de 31/10/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS, imóvel necessário às obras de implantação de dispositivo no km 122+350m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Araçoiaba da Serra, comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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