Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.119, de 27/12/2017

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017, que altera dispositivos do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas