Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.884, de 15/08/2023
Sem revogação expressa
Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Laranjal Paulista, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso à Associação Mão Amiga - AMA.
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