Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.737, de 09/03/1989
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel situado no Município e Comarca de Sumaré, necessário ao DER para aproveitamento do solo (Caixa de Empréstimo), da fim de executar os aterros na duplicação da SP-101, no trecho Campinas Monte Mór e no subtrecho Acesso à Hortolândia
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