Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.970, de 12/04/2012

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da C.E. quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas