Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.164, de 02/08/1999
Revogada
Dá nova redação ao inciso V do artigo 2° do Decreto 8.812, de 18/10/1976, alterado pelo Decreto 35.180, de 25/06/1992, que reorganiza o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC.
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