Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993
Sem revogação expressa
Institui gratificações, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.